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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: MAURO DE NADAL 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 6 /2024
Processo N°: 6 /2024
Protocolo: Nº
Data: 20/06/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO DE NADAL
ACRESCENTA § 14 NO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 2 /2023
Processo N°: 2 /2023
Protocolo: Nº
Data: 26/04/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO DE NADAL
ACRESCENTA O §3º AO ART. 108-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ESTABILIZAR OS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SÓCIO-EDUCATIVOS TEMPORÁRIOS TRANSFORMANDO EM CARGOS ISOLADOS DA POLICIA PENAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
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