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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: MAURO DE NADAL 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 233 /2020
Processo N°: 233 /2020
Protocolo: Nº
Data: 15/12/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO DE NADAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 2008, QUE FIXA O EFETIVO DA PMSC NO ART. 2º, ALÍNEA "A" DO INCISO V E ALÍNEA "A" DO INCISO VI, TRANSFERINDO VAGAS DO QUADRO ESPECIAL DE CABOS E TERCEIROS-SARGENTOS PARA O QUADRO DE SUBTENENTES PM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 30 /2020
Processo N°: 30 /2020
Protocolo: Nº
Data: 12/03/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO DE NADAL
ALTERA A LEI Nº 6.218, DE 1983, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Setor Atual:
Fase Atual:
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