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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: EDERILDO PAPARICO BACCHI 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 39 /2020
Processo N°: 39 /2020
Protocolo: Nº
Data: 11/03/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EDERILDO PAPARICO BACCHI
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(
Setor Atual:
Fase Atual:
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