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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JAIR FIGUEIREDO MONTE 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 18 /2021
Processo N°: 18 /2021
Protocolo: Nº
Data: 07/04/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JAIR FIGUEIREDO MONTE
ACRESCENTA O ARTIGO 20-C NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 17 /2021
Processo N°: 17 /2021
Protocolo: Nº
Data: 16/03/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JAIR FIGUEIREDO MONTE
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Setor Atual:
Fase Atual:
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