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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: JAIR FIGUEIREDO MONTE 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 134 /2021
Processo N°: 134 /2021
Protocolo: Nº
Data: 14/12/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JAIR FIGUEIREDO MONTE
ALTERA E ACRESCENTA O ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Setor Atual:
Fase Atual:
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