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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ISMAEL CRISPIN DIAS 
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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 95 /2024
Processo N°: 95 /2024
Protocolo: Nº
Data: 20/08/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ISMAEL CRISPIN DIAS
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247 DE 31 DE JULHO DE 2024, QUE “INSTITUI AS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 7 DE SETEMBRO DE 2012, ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 829, DE 15 DE JULHO DE 2015.”
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 131 /2021
Processo N°: 131 /2021
Protocolo: Nº
Data: 13/12/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ISMAEL CRISPIN DIAS
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 E À LEI Nº 1.473, DE 13 DE MAIO DE 2005.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 136 /2021
Processo N°: 136 /2021
Protocolo: Nº
Data: 22/11/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ISMAEL CRISPIN DIAS
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 E À LEI Nº 1.473, DE 13 DE MAIO DE 2005.
Setor Atual:
Fase Atual:
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