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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: DANIELLA MONTEIRO DA SILVA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 44 /2021
Processo N°: 44 /2021
Protocolo: Nº
Data: 17/08/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DANIELLA MONTEIRO DA SILVA
DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Setor Atual:
Fase Atual:
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