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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: WILMAR REICHEMBACH 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 1 /2022
Processo N°: 306 /2022
Protocolo: Nº
Data: 16/03/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: WILMAR REICHEMBACH
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N º 130, DE 14 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTOU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – PDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE.
Setor Atual:
Fase Atual:
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