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Produção Legislativa
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Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Autor:
SILVIO ROGÉRIO DIAS CAMELO
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2
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Projeto de Lei Complementar N° 88 /2022
Processo N°: 220 /2022
Protocolo:
Nº
Data:
22/02/2022 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
SILVIO ROGÉRIO DIAS CAMELO
DÁ TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 84 /2021
Processo N°: 313 /2021
Protocolo:
Nº
Data:
17/03/2021 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
SILVIO ROGÉRIO DIAS CAMELO
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E APROVEITAMENTO DE SERVIDORES NA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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