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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: MAX JOEL RUSSI 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 12 /2021
Processo N°: 774 /2021
Protocolo: Nº
Data: 16/06/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAX JOEL RUSSI
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 140-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 5 /2021
Processo N°: 207 /2021
Protocolo: Nº
Data: 16/02/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAX JOEL RUSSI
ACRESCENTA O § 10 AO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AUTORIZANDO O REMANEJAMENTO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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