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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JOSÉ REIS NOGUEIRA DE BARROS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 62 /2020
Processo N°: 62 /2020
Protocolo: Nº
Data: 09/10/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOSÉ REIS NOGUEIRA DE BARROS
ALTERA OS ARTS. 160 E 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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