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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JOSÉ ROBERTO COSTA SANTOS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 3 /2023
Processo N°: 3 /2023
Protocolo: Nº
Data: 30/08/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOSÉ ROBERTO COSTA SANTOS
ACRESCE O ART. 63-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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