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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 34 /2020
Processo N°: 6578 /2020
Protocolo: Nº
Data: 30/07/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
ALTERA AS ALÍNEAS A, B E C DO INCISO II, DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2001 PARA AMPLIAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Setor Atual:
Fase Atual:
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