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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 7 /2022
Processo N°: 7 /2022
Protocolo: Nº
Data: 15/12/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 210 E AO CAPUT DO ART. 258 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
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