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Produção Legislativa
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Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Autor:
RICARDO AYRES DE CARVALHO
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1
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RESULTADO DA BUSCA
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Projeto de Lei Complementar N° 1 /2020
Processo N°: 801 /2020
Protocolo:
Nº
Data:
16/04/2020 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
RICARDO AYRES DE CARVALHO
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS E DOS MUNICÍPIOS TOCANTINENSES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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