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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: RICARDO AYRES DE CARVALHO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 1 /2020
Processo N°: 801 /2020
Protocolo: Nº
Data: 16/04/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RICARDO AYRES DE CARVALHO
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS E DOS MUNICÍPIOS TOCANTINENSES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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