Lei Ordinária 6.459/2019 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2019
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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