Lei Ordinária 8.221/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS OFEREÇA LEITOS OU ALAS SEPARADAS PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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