Lei Complementar 285/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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