Lei Complementar 283/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A FORMA DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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