Lei Ordinária 2.472/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.452, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE GESTÃO FISCAL, A FIM DE INCLUIR A DEFENSORIA PÚBLICA NO ROL DE MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE GESTÃO FISCAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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