Lei Ordinária 14.171/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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