Lei Complementar 1.351/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245, DE 27 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO CIENTÍFICA E MILITAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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