Lei Complementar 340/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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