Lei Ordinária 5.474/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 160 DA LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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