Lei Ordinária 10.637/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO VALOR DE R$ 170.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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