Lei Ordinária 10.641/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.792, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (FDCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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