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  Lei Ordinária 11.615/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS LEIS N°S 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 11.131, DE 30 MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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