Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.584, DE 28 DE DEZEMBRO 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SIEDS), E DA REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SEGUP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ