Emenda à Constituição Estadual 103/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTS. 62 E 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM REFERÊNCIA À CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO, E AINDA O ART. 54.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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