Lei Complementar 271/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LE ICOMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DE SEUS MEMBROS,E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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