Lei Complementar 269/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ADESÃO À CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFEREMOS ARTS. 27-A A 27-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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