Lei Ordinária 16.797/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO A AFIXAR CARTAZ CONTENDO ORIENTAÇÕES ACERCA DA AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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