Emenda à Constituição Estadual 82/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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