Lei Ordinária 1.366/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADO NO ART. 37, X, DA CF/88, EXERCÍCIO 2019, PARA AS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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