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  Lei Ordinária 1.357/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA (SISPDS), A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PESPDS) E O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA (CONSESPDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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