Lei Ordinária 1.356/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE RORAIMA-FET/RR E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA/CETER-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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