Lei Ordinária 1.355/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA (FESP/RR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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