Lei Ordinária 17.219/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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