Lei Ordinária 17.230/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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