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  Lei Ordinária 17.232/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.911, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A "VIA RÁPIDA" PARA O PROCEDIMENTO DE LEILÃO DE VEÍCULOS RETIDOS, REMOVIDOS E APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIOS QUE COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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