Lei Ordinária 8.636/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.140, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – PSDI E CRIA O FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO – FAI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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