Lei Ordinária 8.630/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE REALIZAM O TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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