Lei Complementar 935/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 10 DE JUNHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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