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  Lei Ordinária 3.608/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI 3.461, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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