Lei Ordinária 3.594/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE USO SUSTENTÁVEL DO CAPIM-DOURADO E DO BURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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