Lei Complementar 198/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TETO DE GASTOS PÚBLICOS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/07/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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