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  Lei Complementar 197/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI Nº 1.154, DE 9 DEDEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/06/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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