Emenda à Constituição Estadual 114/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, E INCLUI O ARTIGO 63 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/10/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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