Lei Ordinária 11.082/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.920, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE TRATA DA EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS EM MEIO DIGITAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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