Lei Ordinária 11.077/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA NORMATIZAR A CRIAÇÃO DE ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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AGRICULTURA

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